TJSP - 1008954-95.2022.8.26.0309
1ª instância - 04 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008954-95.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Vistos.
Em que pese a expressa previsão legal sobre a impenhorabilidade de verbas salariais até o limite de cinquenta salários-mínimos, sabe-se que o C.
Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a retenção de percentual que não comprometa a subsistência do devedor.
No presente caso, no entanto, o pedido não comporta acolhimento.
Isso porque a declaração de imposto de renda de fls. 260/268 indica que o executado recebe anualmente R$ 53.810,17, o que equivale a R$ 4.484,18 por mês.
Assim, tratando-se de quantia bruta inferior a três salários-mínimos, a retenção de qualquer cota, ainda que ínfima, representaria patente violação ao mínimo existencial do autor, em clara ofensa à sua dignidade.
Por essa razão, indefiro o pedido retro.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) -
27/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 07:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 09:49
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 09:48
Juntada de Ofício
-
13/03/2025 09:48
Juntada de Ofício
-
12/03/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2024 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 09:52
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 03:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 09:30
Bloqueio/penhora on line
-
22/01/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 11:47
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
22/12/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2023 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2023 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2023 15:43
Expedição de Carta.
-
13/07/2023 15:42
Expedição de Carta.
-
13/07/2023 15:42
Expedição de Carta.
-
13/07/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2023 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 15:34
Ato ordinatório
-
17/02/2023 15:31
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 15:31
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 15:31
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 15:31
Juntada de Ofício
-
15/02/2023 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 17:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2023 17:13
Expedição de Alvará.
-
13/12/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2022 19:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2022 16:14
Expedição de Carta.
-
05/09/2022 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2022 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2022 12:00
Expedição de Mandado.
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15/06/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 08:36
Recebida a Petição Inicial
-
25/05/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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