09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013594-70.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Ana Caroline de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

VIGÊNCIA POR POUCOS DIAS MAIS DO QUE 1 ANO E 2 MESES.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE FGTS.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

PRAZO DENTRO DOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR 1.331/2018, DE 3 ANOS, E AINDA PRORROGÁVEIS.

AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL PARA DEPÓSITO DE FGTS PELO ENTE PÚBLICO.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wallace Scaff (OAB: 456539/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:11

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:24

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:06

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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