09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015108-04.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Aline do Prado Marcatto - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

EMPREGADO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA.

INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO LEGAL DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 6.251/2005 DE ARARAQUARA PELA LEI MUNICIPAL 9.801/2019.

CURSO SUPERIOR NEM SEQUER INICIADO QUANDO DA REVOGAÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.

NORMA DE TRANSIÇÃO EXPRESSAMENTE A RESSALVOU APENAS PARA QUEM TIVESSE COMPLETADO TODOS SEUS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NOVIDADE LEGAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

IRRELEVÂNCIA DE VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, EIS QUE INTERESSA A DO MOMENTO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO, QUE SE DEU DE FORMA INCONTROVERSA DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA BENESSE.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe dos Santos Maciel (OAB: 395973/SP) - Rafael dos Santos (OAB: 379250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:24

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:31

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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