TJSP - 1015623-62.2025.8.26.0309

Processo 1015623-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luan Celestino Gomes Araújo - - Raniele de Araújo Santana Celestino -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, anotando-se.

LUAN CELESTINO GOMES ARAÚJO e RANIELE DE ARAÚJO SANTANA CELESTINO ajuizaram ação rescisória em face de LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA SPE LTDA, pedindo, liminarmente, a suspensão da cobranças vincendas do contrato sub judice e a abstenção, pela ré, da inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.

DECIDO.

Inexoravelmente o resultado final deste processo será a rescisão do contrato, seja por culpa da parte autora ou da parte ré, a ser avaliada com o trâmite da demanda.

Dessa forma, necessária se faz a concessão da tutela provisória, alicerçada na presença dos requisitos para a concessão.

Tem-se a probabilidade do direito, em razão dos fatos e documentos trazidos com a inicial.

Já o perigo de dano é evidente para ambas as partes, seja pela parte autora com a negativação de seus dados, seja pela parte ré com a assunção de diversas despesas inerentes ao imóvel ao final da demanda, podendo, ao invés disso, desde já alienar o imóvel a terceiros, não arcando com tais despesas.

Em razão do quanto exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de forma a: A) Permitir à parte ré a livre disposição e comercialização do imóvel descrito na petição inicial, declarando, de logo, rescindido o contrato; B) Determinar à parte ré que se abstenha de cobrar qualquer valor à parte autora em razão do contrato sub judice, inclusive despesas condominiais e IPTU, bem como a não inserir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, III do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial.

Servirá a presente como ofício.

Intime-se. - ADV: OCTAVIO VASSAL CORDEIRO (OAB 481418/SP), OCTAVIO VASSAL CORDEIRO (OAB 481418/SP)