09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007707-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joaquim Vicente de Rezende Lopes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS ARBITRADOS POR DECISÃO JUDICIAL - CERTIDÕES COM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EXPEDIDAS PELOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS - A RECORRENTE NÃO LOGROU PROVAR SEREM INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS OU A SUA ILEGALIDADE - QUANTIAS, ADEMAIS, MÓDICAS E QUE, MESMO SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE CINCO VEZES ESTABELECIDO NA TABELA DO CNJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 5º, DO CPC.2 - ENCARGO QUE COMPETE AO ESTADO PARA AUXÍLIO DE LITIGANTES CARENTES PAGAMENTO COM VERBA DO FUNDO DE CUSTEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESCABIMENTO ONUS DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB: 156437/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:57

Julgado Virtualmente
16/08/2025 23:16

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio
08/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 09:14

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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