TJSP - 1005463-76.2025.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005463-76.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Adriana da Silva de Paula - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
OFICIAL ADMINISTRATIVO.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
A DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME O CARGO É ADMITIDA NO ART. 39, §1º, DA CF.
A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF PRESCREVE QUE "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA." O ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 CONTEMPLA COM A GESS O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, MAS NÃO O OFICIAL ADMINISTRATIVO.
PORTANTO, ESTE NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Cellis Silva (OAB: 346409/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:56
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 20:43
Julgado Virtualmente
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04/09/2025 22:55
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 15:24
Conclusos para despacho
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29/08/2025 08:29
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:45
Expedido Termo de Intimação
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18/08/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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15/08/2025 15:02
Processo Cadastrado
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15/08/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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