09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003976-09.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Telma Cardeliquio de Melo Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DÉCIMOS INCORPORADOS DERIVADOS DE DIFERENÇA SALARIAL DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR, CONFORME O ENTÃO VIGENTE, ORA REVOGADO, ART. 133, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CARÁTER OSCILATÓRIO, PARA QUE, SE A FUNÇÃO COMISSIONADA TEM ELEVAÇÃO SALARIAL, ELA SE REFLITA NOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA O ESPECÍFICO CARGO QUE GEROU O ‘PRO LABORE’.

A INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO GERA QUALQUER DIREITO, PORQUE A ESPECÍFICA FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR TEVE SEU ‘PRO LABORE’ CONVERTIDO NO ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO, QUE JÁ É PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ESPECÍFICO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ‘PRO LABORE’ DERIVADO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUANDO PERCEBIDA A VANTAGEM ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:26

Julgado Virtualmente
07/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:44

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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