05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003188-06.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Leandro Panzarini Bertelli -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pela requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.228/252), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 16:19

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:18

Ato ordinatório
10/07/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:32

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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