09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-96.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Mauricio Carlos Von Tein - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE JARINU.

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE FUNDEB.

INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO PARA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA.

EMBORA PREVISTO O CARGO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL COMO POSSÍVEL DESTINATÁRIO DA VERBA, LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO O PREVIU PARA RECEBIMENTO.

INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.351/2024, DE JARINU.

FORMA LOCAL ESPECÍFICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS NÃO CARREGA VÍCIO, CONFORME ASSENTADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0004639-61.2023.8.26.0000, COL. ÓRGÃO ESPECIAL DO EGR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PARA O ÂMBITO ESTADUAL, COM A MESMA ‘RATIO’ PARA O MUNICIPAL.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS.

AMPLIAÇÃO DO ROL LEGAL MUNICIPAL VIOLA A SÚMULA 339 E SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE JARINU.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:26

Julgado Virtualmente
02/09/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:01

Processo Cadastrado
25/08/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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