09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005127-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Edson Campos de Carvalho - Recte/Recdo: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO AFORADO PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO, UNICAMENTE, A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NESSE SENTIDO DESNECESSÁRIO E SEM UTILIDADE - A APRESENTAÇÃO DESTE RECURSO IMPLICOU, ADEMAIS, EM PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA PARA EVENTUAL NOVO RECURSO - INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.2 - RECURSO AUTORAL QUE NADA REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL INTEIRAMENTE - INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSO QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER SIDO JULGADO DESERTO POR FALTA DE PREPARO OU DE GRATUIDADE, POIS A ADMISSIBILIDADE É DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO INOMINADO AUTORAL NÃO CONHECIDO.3 - RECURSO INOMINADO DA FUNDAÇÃO CASA - EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS SOBRE DIFERENÇA SALARIAL POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - DESCABIMENTO - VANTAGEM PECUNIÁRIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT, COMO É O CASO DO AUTOR/RECORRIDO - VEDAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO - APLICAÇÃO AO CASO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Bifulco de Jesus (OAB: 274487/SP) - Fabiana Cristina Mendes de Souza (OAB: 247661/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:30

Prazo
08/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:55

Julgado Virtualmente
17/08/2025 20:37

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:32

Distribuído por sorteio
28/02/2025 15:07

Processo Cadastrado
25/02/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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