TJSP - 0004475-33.2001.8.26.0238

1ª instância - 02 Cumulativa de Ibiuna

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA

Advogados

ANDRE CABRINO MENDONCA

CPF *02.***.*54-86

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA VIEIRA

CPF *16.***.*38-50

DANILO BUSATO IMOVEIS LTDA

CNPJ: 51.728.475/0001-30

OSCARLINA VIEIRA RODRIGUES

CPF *31.***.*18-20

CIRO VIEIRA

CPF *36.***.*00-68

JOAO CARLOS VIEIRA

CPF *48.***.*73-00

MARIA APARECIDA VIEIRA

CPF *41.***.*13-69

VERA LUCIA VIEIRA

CPF *22.***.*01-78

NEUZA VIEIRA SILVA

CPF *21.***.*68-05

IBITERRA EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA

CNPJ: 45.486.859/0001-90

DANILO BUSATO

MARIO DOMINGUES VIEIRA

Advogados

GABRIEL ATLAS UCCI

OAB: 195330/SP

CPF *80.***.*52-09

EDSON ELI DE FREITAS

OAB: 105811/SP

CPF *45.***.*64-12

BATISTA ATUI NETO

OAB: 55113/SP

CPF *94.***.*30-68

Terceiro

Partes

VIRGILIO CORREA NETO

MAURO CELSO VICENTE COELHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004475-33.2001.8.26.0238 (238.01.2001.004475) - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - Danilo Busato Imoveis Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado cumprido negativo. - ADV: GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP), GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP)

  • 29/08/2025 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 12:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 10:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 10:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2025 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 12:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/06/2024 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/02/2024 11:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/02/2024 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 15:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2024 13:15

    Autos no Prazo

  • 26/01/2024 09:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2024 09:47

    Autos no Prazo

  • 09/01/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 16:28

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/05/2023 15:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2023 08:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2023 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 06:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 10:35

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/11/2022 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2022 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 10:09

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 08/11/2022 09:59

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 08/11/2022 09:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/10/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/10/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2022 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:40

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/04/2022 11:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2022 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2022 11:52

    Serventuário

  • 03/03/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2022 17:35

    Proferido Despacho

  • 03/12/2021 18:31

    Serventuário

  • 03/12/2021 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2021 13:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2021 13:29

    Serventuário

  • 18/11/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 15:20

    Serventuário

  • 26/10/2021 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 18:51

    Decisão

  • 28/07/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2020 22:30

    Proferido Despacho

  • 21/01/2020 15:39

    Serventuário

  • 21/01/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2020 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2020 17:49

    Serventuário

  • 09/01/2020 16:21

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 08/01/2020 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2020 17:52

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/01/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 19/12/2019 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2019 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2019 18:34

    Proferido Despacho

  • 22/08/2018 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 12:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 11:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2018 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2017 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2017 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 16:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/05/2017 14:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2017 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2017 13:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2017 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 14:55

    Proferido Despacho

  • 30/01/2017 14:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/12/2016 18:33

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 12:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 12:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 10:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2016 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2016 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/02/2016 12:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2016 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2015 02:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/11/2015 02:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/11/2015 02:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2015 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2015 12:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2015 19:53

    Proferido Despacho

  • 10/03/2015 10:30

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2015 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2015 10:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/02/2015 17:28

    Proferido Despacho

  • 03/02/2015 18:35

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2014 18:25

    Proferido Despacho

  • 05/12/2014 17:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2014 10:49

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2014 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2014 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2014 14:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2014 11:29

    Proferido Despacho

  • 19/09/2014 18:12

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2014 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2014 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2014 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2014 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2014 16:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2014 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2013 13:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/10/2013 10:57

    Proferido Despacho

  • 03/10/2013 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2013 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2013 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 19/07/2013 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 26/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2013 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2013 14:26

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 01/05/2013 14:26

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 01/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2013 17:13

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2013 15:22

    Carga Outro

  • 16/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/11/2012 00:00

    Incidente Cancelado

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 11:51

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 16:52

    Carga Outro

  • 09/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/09/2012 19:01

    Recebimento de Carga

  • 21/09/2012 11:12

    Carga Outro

  • 20/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2010 17:27

    Recebimento de Carga

  • 05/04/2010 12:16

    Carga Outro

  • 17/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2009 13:51

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2009 15:31

    Carga Outro

  • 16/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 19/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2008 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 21/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2007 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2006 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2006 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2005 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2005 16:11

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/12/2004 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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