TJSP - 1009864-78.2021.8.26.0529
1ª instância - 2 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009864-78.2021.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - Celia Alves de Oliveira - Delaine Alves de Oliveira - ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de DELAINE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 25/06/1994, portadora do CPF nº *30.***.*28-12, para os atos da vida civil, patrimonial e negocial, em razão de sua incapacidade permanente de exprimir sua vontade, decorrente de paralisia cerebral e retardo mental moderado.
NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA CELIA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF nº *08.***.*48-42, que prestará compromisso nos autos, ficando autorizada a representar a curatelada em todos os atos da vida civil, bem como a administrar seus bens e direitos, devendo prestar contas anualmente a este Juízo, nos termos do §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A presente interdição não alcança os direitos personalíssimos que a curatelada tenha condições de exercer de forma independente, devendo a curadora atuar sempre no melhor interesse da interditada, respeitando sua vontade e preferências sempre que possível.
Dispenso a prestação de caução pela curadora, nos termos do art. 1.783 do Código Civil, considerando o vínculo familiar e a idoneidade demonstrada.
Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda à averbação da interdição, nos termos do art. 758 do CPC.
Publique-se a presente sentença por três vezes, com intervalo de dez dias, no órgão oficial, conforme determina o art. 758, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
P.I.C. - ADV: SARA DOS SANTOS (OAB 457273/SP), DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB 390154/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP) -
03/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:10
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 10:33
Conclusos para julgamento
-
24/08/2025 10:36
Juntada de Petição de parecer
-
21/08/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 17:26
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
21/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 10:04
Expedição de Ofício.
-
17/07/2025 11:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/06/2025 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2025 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
16/02/2025 22:37
Suspensão do Prazo
-
26/10/2024 22:10
Suspensão do Prazo
-
02/10/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 16:18
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
17/04/2024 15:46
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 16:57
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
07/02/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 03:26
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 00:24
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 11:10
Expedição de Ofício.
-
28/09/2023 12:20
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/09/2023 12:15
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 22:22
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 09:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/04/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
20/04/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 00:05
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 03:13
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 10:32
Decisão Determinação
-
21/11/2022 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 18:08
Ato ordinatório
-
15/09/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2021 16:30
Nomeado Curador
-
16/12/2021 16:15
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 16:14
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 11:20
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2021 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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