TJSP - 1000996-73.2024.8.26.0637

Processo 1000996-73.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lazara de Melo Martins - Ivanir Ferreira de Melo -

Vistos.

Acolho o pedido de habilitação formulado às fls. 57/58.

Proceda a serventia à inclusão, junto ao sistema, dos senhores Adriano, Alexandre e Andréia, na qualidade de interessados, cadastrando-se o N.

Patrono dos mesmos.

No mais, verifico que o processo encontra-se em ordem, motivo pelo qual passo a decidir nos seguintes termos: Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/06 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelos falecidos E.

F. de M. e G.

B. de M., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município.

Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019).

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha.

Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A.

A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário.

Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 35).

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)