01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003195-46.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Gedemir Batista -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Gedemir Batista, CPF: *46.***.*01-01, MTR: 82.508, RG: 16508036, RJI: 170059401-68, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque possui extensa ficha de antecedentes e cumpre pena por crime grave, sendo sua condenação por homicídio qualificado.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime , necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Em caso análogo, já decidiu o E.

TJSP: "Agravo em execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido na origem - Inconformismo defensivo requerendo a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas pela prática de grave crime de homicídio qualificado, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula nº 439 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Não satisfeito o requisito subjetivo - Recurso Impróvido".(TJSP; Agravo de Execução Penal 0002982-35.2025.8.26.0996; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei).

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:29

Homologado o Cálculo
19/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:12

Declarada a Remição
27/06/2025 08:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:59

Homologado o Cálculo
06/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 07:52

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:15

Não Concedida a Progressão de Regime
09/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 07:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:08

Concedida Progressão de regime
26/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:17

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 21:15

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:54

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:44

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:44

Homologado o Cálculo
31/03/2022 23:43

Conclusos para decisão
30/03/2022 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 12:15

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 14:45

Realizado Cálculo
17/03/2022 14:33

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 11:38

Expedição de Certidão.
16/03/2022 18:59

Expedição de Ofício.
16/03/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 17:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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