TJSP - 1043189-74.2025.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:29
Mudança de Magistrado
-
26/08/2025 13:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1043189-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público e o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, situação que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.
Assim, declino minha competência, determinado que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial de Fazenda Pública Local.
Nesses termos, ao Cartório do Distribuidor para as anotações de praxe.
Intime-se.
Intime-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP) -
25/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/08/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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