TJSP - 1073584-40.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:05
Expedição de Aviso de Recebimento
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26/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1073584-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanor Antonio Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. -
Vistos.
A fls. 186/189 o apelado peticionou informando a suspensão da inscrição na OAB do advogado do apelante, Daniel Fernando Nardon, que é o único que constou na procuração de fls. 47, e pediu a intimação adversa a fim de que promova a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. É certo que estando o advogado suspenso dos quadros da OAB não pode substabelecer, vez que são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, ou suspensa, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigo 4º, da Lei 8.906 Estatuto da Advocacia).
Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 186/189, e determino a intimação pessoal da parte autora/apelante por carta com AR, para que regularize a representação processual, constituindo novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 76, § 2.º, I, do CPC).
Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/08/2025 17:22
Despacho
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20/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 18:55
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
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24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:15
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:07
Distribuído por competência exclusiva
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17/02/2025 00:00
Publicado em
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12/02/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 12:47
Processo Cadastrado
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12/02/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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