10/03/2025 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:49

Protocolizada Petição
26/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:16

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Arnaldo Braga Mascaro (OAB 275631/SP), Inácio de Loiola Adriano (OAB 281068/SP) Processo 1000137-67.2016.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de Abilio Bertocci - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v.Acórdão.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que o herdeiro de Abilio Bertocci almeja o recebimento da diferença relativa ao Plano Verão (1989) devida ao poupador.

Por decisão proferida a fls.158/162 a impugnação ofertada pelo banco executado foi rejeitada, sendo a aludida decisão mantida pelo V.

Acórdão de fls.213/221.

Decido.

Malgrado as decisões anteriores tenham determinado o levantamento do numerário depositado neste autos, observo que o titular da poupança era Abilio Bertocci, já falecido.

Tal fato impõe o indeferimento do levantamento do valor nesta própria ação, devendo a quantia ser objeto de levantamento na abalizada ação de inventário.

Isto porque a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado, preventa para apreciar os recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, tem entendido ser indiscutível a legitimidade de qualquer herdeiro para agir em juízo na defesa de referido patrimônio comum, independente do respectivo inventário, como nos presentes autos.

Entretanto, assevera que a regularização da representação do espólio deve ser buscada pelos herdeiros, isto até para que não tenham, de futuro, dificuldades em haver o produto decorrente de eventual êxito na demanda de liquidação ajuizada, pois é certo que levantamento de quantias relativas a direitos sujeitos a inventário somente no bojo daquele procedimento específico poderá ser realizado, pois todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão (TJ-SP-AI: 20327847420158260000 SP 2032784-74.2015.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 15/12/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2016).

Ainda, no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2028554-81.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2018; Agravo de Instrumento 2244137-59.2017.8.26.0000; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2018.

Pelo exposto, é reconhecida a legitimidade do herdeiro do falecido em figurar no polo ativo da presente ação, todavia, o levantamento dos valores somente será autorizado ao espólio, devendo a parte exequente providenciar a abertura de inventário/arrolamento para tal fim.

Intime-se.
17/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:36

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/10/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 22:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 23:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 04:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 02:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 01:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 22:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 03:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 04:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 02:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 04:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 03:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 22:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2019 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 11:06

Conclusos para decisão
15/05/2019 11:06

Expedição de Certidão.
27/02/2019 04:15

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 04:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 21:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 05:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2018 03:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2018 05:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2018 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2018 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2018 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 18:04

Conclusos para despacho
26/01/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2018 17:43

Conclusos para decisão
29/11/2017 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2017 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2017 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2017 17:32

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
24/10/2017 16:36

Conclusos para julgamento
11/09/2017 12:28

Expedição de Certidão.
11/09/2017 12:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
04/09/2017 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2017 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2017 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2017 14:57

Conclusos para despacho
26/04/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2017 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2017 10:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2017 10:17

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2017 10:32

Expedição de Carta.
19/12/2016 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2016 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2016 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2016 12:07

Conclusos para despacho
05/12/2016 12:06

Juntada de Ofício
09/09/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2016 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2016 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2016 12:40

Conclusos para despacho
25/05/2016 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2016 11:16

Conclusos para despacho
20/05/2016 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2016 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2016 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2016 18:09

Conclusos para decisão
28/01/2016 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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