01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033611-36.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Regina Vaz Rossetti - - Lucas Vaz Rossetti - - Janaína Rodrigues Matias Rossetti - ACT Set 01 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614).

Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615).

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), MARIA ISABEL AURICCHIO MONTE SERRAT BONINI (OAB 154861/SP), ALEX BONINI (OAB 135174/SP), ALEX BONINI (OAB 135174/SP), ALEX BONINI (OAB 135174/SP)
29/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:53

Ato ordinatório
21/08/2025 14:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 18:07

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:06

Decisão Determinação
05/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 15:59

Expedição de Carta.
06/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
27/07/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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