TJSP - 4012679-84.2025.8.26.0002

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4012679-84.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: FERNANDA KIMIE ROJAS ROAADVOGADO(A): FERNANDO GANDELMAN (OAB SP252839)EXEQUENTE: EIKO TAKIUTI ROAADVOGADO(A): FERNANDO GANDELMAN (OAB SP252839)EXEQUENTE: FLAVIO KAZUO ROJAS ROAADVOGADO(A): FERNANDO GANDELMAN (OAB SP252839) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA   

Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário, conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como junte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC.

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC.

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC.

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC).

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Int.

São Paulo, 02 de setembro de 2025.