TJSP - 1501084-47.2025.8.26.0628
1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501084-47.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CARLOS ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu CARLOS ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e um) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso, no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.
Estando presentes os requisitos e fundamentos que levaram à prisão preventiva do acusado, agora reforçados pela certeza acerca da materialidade e autoria, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o direito de o réu recorrer em liberdade Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.
Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.
Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.
Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.
Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.
Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.
Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Custas ex legis.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: CARLA DA FONSÊCA PAVÃO GONÇALVES (OAB 50886/DF) -
04/09/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:36
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
04/09/2025 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2025 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2025 11:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2025 09:40
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 09:39
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 12:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 15:49
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 15:49
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 10:04
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 10:04
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 10:04
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/08/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/08/2025 12:15
Juntada de Mandado
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11/08/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
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06/08/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:26
Conclusos para despacho
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16/07/2025 16:25
Evoluída a classe de 280 para 283
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10/07/2025 17:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
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04/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 11:00
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 09:58
Expedição de Mandado.
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02/07/2025 09:45
Expedição de Ofício.
-
27/06/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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26/06/2025 15:26
Recebida a denúncia
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25/06/2025 16:17
Conclusos para decisão
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12/06/2025 11:00
Conclusos para despacho
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08/06/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/05/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/05/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 21:45
Juntada de Petição de Denúncia
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12/05/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/05/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/05/2025 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/05/2025 09:28
Recebidos os autos do Outro Foro
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12/05/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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09/05/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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09/05/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:14
Juntada de Mandado
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08/05/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 13:39
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/05/2025 09:00
Juntada de Certidão
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08/05/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 08:51
Mudança de Magistrado
-
07/05/2025 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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