04/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4015165-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ALVARO RAMOS DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB SP150339) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que o pedido formulado na inicial, tal como apresentado, não se adequa à via eleita.

A ação de consignação em pagamento somente é admitida nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, não se enquadrando o caso dos autos, em que se alega mero inadimplemento contratual.

Da leitura da petição inicial, constata-se que a real pretensão do autor é rescindir o contrato celebrado, devolvendo os valores que entende devidos, hipótese em que poderá, de forma acessória, formular pedido de consignação.

Diante disso, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o pedido ao de rescisão contratual, com eventual consignação das quantias que entenda cabíveis, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.
02/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:23

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38137, Subguia 37555 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 368,21
21/08/2025 17:03

Link para pagamento - Guia: 38137, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=37555&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
21/08/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - ALVARO RAMOS DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Guia 38137 - R$ 368,21
21/08/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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