29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024590-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maysa Sperendio da Silva - Banco Bradesco S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide.

Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz.

Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante..

Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E.

STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min.

Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil.

Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC).

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

P.

R.

I.

C.

Jundiaí, 28 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: ADELAINE APARECIDA SILVA DE ABREU (OAB 55689/GO), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
28/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:14

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/05/2025 16:09

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:15

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:15

Expedição de Carta.
02/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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