29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005490-73.2021.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Construkater-construtora e Engenharia Ltda. - Apelada: Dorothy Rosa Dagort Ponce - Apelado: Wesley Antônio Siqueira Ponce - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP) - Gabriela Nathali Prado dos Santos (OAB: 376638/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 15:56

Recurso Especial
24/06/2025 15:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:34

Prazo
28/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:28

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:48

Prazo
24/04/2025 09:36

Unificação Pai
24/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:11

Julgado virtualmente
13/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:55

Despacho
21/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:40

Subprocesso Cadastrado
14/02/2025 16:24

Prazo
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:32

Acórdão registrado
28/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/01/2025 23:59

Julgado virtualmente
23/01/2025 14:38

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio
29/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/10/2024 14:26

Processo Cadastrado
23/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/10/2024 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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