29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001522-75.2022.8.26.0357 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Loan Mendes Castelão Arcas Topal - Apelante: Nader Mendes Castelão Topal - Apelada: Luciene Mendes Castelão (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB: 437950/SP) - Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 19:45

Recurso Especial
13/06/2025 11:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:16

Prazo
21/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:56

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:57

Prazo
15/04/2025 10:47

Unificação Pai
15/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:34

Julgado virtualmente
30/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:31

Despacho
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:37

Subprocesso Cadastrado
12/09/2024 16:40

Prazo
09/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2024 01:00

Acórdão registrado
04/09/2024 00:59

Julgado virtualmente
29/08/2024 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:56

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:00

Prazo
14/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:05

Despacho
07/05/2024 11:57

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:19

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2024 00:00

Publicado em
02/05/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/05/2024 15:29

Processo Cadastrado
02/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2024 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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