01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500029-75.2023.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - AMAURI DA SILVA - Diante do descumprimento da transação penal pelo autor do fato, conforme certidão de fl. 221, e da sua mudança de domicílio sem comunicação ao juízo (fl. 231), REVOGO o benefício, prosseguindo-se a ação em seus ulteriores termos.

Vale consignar que a homologação da transação penal não gera coisa julgada material, podendo ser revogado o benefício em caso de descumprimento do acordo. É o teor do enunciado da Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

No mais, intime-se as partes para que informem se possuem interesse na produção de provas ou se concordam com a prolação da sentença.

Int. - ADV: ONIVALDO CATANOZI (OAB 67110/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Revogada a Transação Penal
14/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:28

Expedição de Ofício.
08/04/2025 16:28

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:15

Realizada Transação Penal
12/03/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:07

Expedição de Mandado.
15/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:49

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 10:35:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:57

Desclassificado o Delito
13/08/2024 09:15

Conclusos para julgamento
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:17

Juntada de Mandado
21/06/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:21

Juntada de Mandado
17/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:48

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:48

Expedição de Mandado.
14/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:25

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 11:30:00, Vara Única.
21/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:42

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:15

Evoluída a classe de 10943 para 10944
30/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:44

Juntada de Mandado
25/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:59

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:53

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:43

Recebida a denúncia
18/04/2024 11:25

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Denúncia
17/04/2024 13:47

Expedição de Ofício.
16/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2024 12:23

Juntada de Ofício
01/11/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:49

Juntada de Ofício
09/10/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:40

Expedição de Ofício.
04/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:49

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
04/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:49

Juntada de Mandado
28/08/2023 14:53

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 03:30:00, Vara Única.
23/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2023 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:26

Expedição de Ofício.
13/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2023 15:21

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:00

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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