08/09/2025 06:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000005-33.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiza Andrucioli Pustrelo - Euripedes Zanoni Filho -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.

Alega o embargante que a sentença proferida às fls. 173 padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nos autos.

Assiste razão ao embargante.

Da análise da sentença proferida, verifica-se efetivamente a ocorrência de omissão quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Todavia, não se cogita de concessão tácita do benefício, porquanto, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência.

Tal presunção pode ser afastada diante de outros elementos probatórios que indiquem capacidade financeira do requerente.

No presente caso, verifica-se a existência de elementos que sugerem o afastamento da presunção de hipossuficiência, notadamente a contratação de advogado particular, o que dispensou a atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, mostra-se adequado oportunizar ao interessado o direito de demonstrar efetivamente a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas processuais.

Dessa forma, para a devida apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão verificada, nos termos da fundamentação supra.

A presente decisão possui efeito integrativo.

Intime-se. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/07/2025 23:39

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:00

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:41

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:10

Bloqueio/penhora on line
28/03/2025 22:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:46

Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 22:23

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 20:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 21:06

Conclusos para decisão
26/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 05:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:20

Juntada de Mandado
05/12/2023 20:25

Expedição de Mandado.
30/10/2023 20:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 14:38

Expedição de Carta.
24/06/2023 20:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/06/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 21:43

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2022 20:21

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:06

Expedição de Carta.
11/01/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 11:12

Decisão
08/01/2022 18:15

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 22:43

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:23

Conclusos para despacho
17/04/2021 00:24

Suspensão do Prazo
14/04/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 02:25

Suspensão do Prazo
05/04/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2021 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 22:54

Expedição de Carta.
28/01/2021 13:43

Expedição de Certidão.
13/01/2021 14:09

Recebida a Petição Inicial
11/01/2021 10:45

Conclusos para decisão
06/01/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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