25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isao Ishi (OAB 67186/SP) Processo 1501824-89.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCILIANO LIMA DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu FRANCILIANO LIMA DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, à(s) pena(s) de 1 (um) ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Embora presentes, em tese, os requisitos legais, deixo de conceder a substituição condicional da pena (sursis), por se tratar de situação que agravaria a condição do sentenciado, por vinculá-lo ao processo por 2 anos, período muito superior ao da própria pena.

Anoto, ainda, ausência de pedido da defesa a respeito do benefício.

Neste sentido: TJSP, Apelação Criminal 1500651-42.2020.8.26.0297; Relator (a):Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2.ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales,1.ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023.

Com relação às medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Luciana Tojal Dias (decisão de fls. 32/34), consigno que elas permanecerão vigentes enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos termos do art. 19, § 6.º, da Lei n.º 11.340/2006.

Como respondeu solto a este processo, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos necessários à decretação de sua prisão cautelar.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei, observada a suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou assistido pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe.

Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.
21/08/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:34

Juntada de Mandado
15/08/2023 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:55

Expedição de Mandado.
14/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 13:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 13:43

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:25

Expedição de Ofício.
18/05/2023 12:25

Expedição de Ofício.
18/05/2023 11:39

Expedição de Ofício.
18/05/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 16:16

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:22

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 15:57

Expedição de Ofício.
22/09/2022 14:39

Expedição de Mandado.
22/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/09/2022 12:30

Conclusos para decisão
05/09/2022 21:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:31

Audiência admonitória realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/09/2022 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
31/08/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 10:01

Evoluída a classe de 283 para 279
31/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2022 09:04

Recebidos os autos
31/08/2022 00:00

Evoluída a classe de 283 para 279
30/08/2022 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:44

Desentranhado o documento
30/08/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2022 12:57

Expedição de Certidão.
28/08/2022 12:49

Expedição de Alvará.
28/08/2022 12:40

Expedição de Mandado.
28/08/2022 12:25

Expedição de Certidão.
28/08/2022 12:25

Conclusos para decisão
28/08/2022 12:14

Expedição de Certidão.
28/08/2022 11:56

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2022 08:17

Juntada de Certidão
28/08/2022 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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