08/09/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000718-95.2024.8.26.0053 (processo principal 1007295-53.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Bancários - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - - Espólio de Edmundo Paccetti - Vanda Pinto Ribeiro - - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam.

As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos).

Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado.

Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras.

Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls.

CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: NAIARA MOURA (OAB 309876/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MARCOS RODRIGUES LOBO (OAB 291874/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), DANIELA REGINA CABELLO (OAB 343466/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
28/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:12

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:53

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
03/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 22:11

Suspensão do Prazo
15/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:55

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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