04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000935-16.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adão Aparecido Donizetti do Prado - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap -

Vistos.

Ciências às partes do V.

Acórdão a fls. 263/266, a negar provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de fls. 219/229.

Fls. 269/274.

Petição dos patronos da parte ré e documentos (renúncia).

Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo.

Observa-se que os patronos da parte requerida comprovaram nos autos (fls. 271/274) que a comunicação de renúncia de mandato fora recebida pelo mandante (devidamente identificado - fl. 273) por intermédio de e-mail e carta, com expressa alusão acerca de sua renúncia.

Ademais, percebe-se que a renúncia se deu para todos os advogados nomeados.

Tais modalidades de intimação, via mensagem eletrônica (e-mail) e carta, ou até mesmo qualquer outra, seja e-mail, WhatsApp ou edital, tem sido aceita pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que rejeita a renúncia do advogado.

Validade da renúncia feita por carta, e-mail, WhatsApp e edital. Ônus da parte de constituir um novo patrono.

Inteligência do art. 112, do CPC.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051519-43.2024.8.26 .0000 Mauá, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 21/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) - grifo próprio.

MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF.

Representação processual.

Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus.

Advogado que enviou email com confirmação de recebimento.

Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC.

Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação.

Decurso do prazo.

Inércia.

Ausência superveniente de representação processual.

Falta de pressuposto processual de validade .

Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC.

Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - grifo próprio.

Assim, se reconhece a validade do ato aos fins colimados, anotando-se.

No mais, manifeste-se a parte autora, a consignar que o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico (incidente processual digital), nos termos do art. 1.285 das NSCGJ, a instruir com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa.

Para o cadastro do cumprimento de sentença, deverá o(a) advogado(a) acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença.

No silêncio, decorridos trinta dias, arquivem-se os presentes autos, observando-se a serventia os termos do art. 1.286, § 6º, das NSCGJ.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:57

Remetido ao DJE para Republicação
03/04/2025 14:55

Remetido ao DJE para Republicação
03/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:12

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:47

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:23

Expedição de Carta.
08/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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