21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016071-95.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL MOREIRA MELLO - Trata-se de pedido de concessão de indulto natalino em benefício do(a) sentenciado(a) RAFAEL MOREIRA MELLO, através do qual, aduz a defesa, em apertada síntese, que o(a) sentenciado(a) se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, tendo em vista que foi condenado(a) às penas: Origem: 0020016-34.2014.8.26.0050 (PEC: 0016071-95.2016.8.26.0041) - um ano e oito meses (art. 33 § 4º do(a) SISNAD) - Réu primário; Origem: 0000752-68.2018.8.26.0542 (PEC: 0007047-72.2018.8.26.0041) - cinco anos (art. 33 "caput" do(a) SISNAD) - Hediondo - Reincidente doloso; Origem: 0000140-33.2018.8.26.0542 (PEC: 0007240-30.2021.8.26.0996) - dois anos e quatro meses (art. 155 § 4º, IV do(a) CP) - Reincidente doloso; PENA TOTAL: nove anos; Situação: Reincidente Doloso.

O Ministério Público manifestou-se, às págs. 592, a favor da concessão do benefício requerido, apenas quanto aos crimes comuns, não impeditivos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pelo que consta dos autos, o(a) sentenciado(a) RAFAEL MOREIRA MELLO atende aos requisitos previstos no Decreto Presidencial, o que possibilita a concessão do indulto, conforme dispõe artigo 9º, inciso VIII, com a(s) ressalva(s) prevista(s) no art. 7º, ambos do referido Decreto, que dispõem o seguinte: "Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; E Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.

Parágrafo único.

Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." O(A) sentenciado(a) atende aos requisitos previstos nos artigos mencionados acima, tendo em vista que o período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não era superior a quatro anos, e já havia cumprido integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo.

Nesse cenário, conclui-se que o(a) requerente satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto deve ser acolhido.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, com a ressalva prevista no art. 7º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao(à) sentenciado(a) RAFAEL MOREIRA MELLO, qualificado(a) nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação à(s) pena(s) remanescente(s) da(s) condenação(ões) imposta(s) no(s) processo(s) nº: 0020016-34.2014.8.26.0050 (PEC: 0016071-95.2016.8.26.0041) - 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda-SP - e 0000140-33.2018.8.26.0542 (PEC: 0007240-30.2021.8.26.0996) - 2ª Vara Criminal - Foro de Barueri, pelos crimes previstos nos artigos 33, §4º, do(a) SISNAD, e 155, §4º, IV, do(a) CP, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Anoto: multa do preceito secundário imposta nos autos nº 0000140-33.2018.8.26.0542 (PEC: 0007240-30.2021.8.26.0996) foi julgada extinta em 13/12/2023 (pág(s). 611).

Quanto à multa penal imposta nos autos nº 0020016-34.2014.8.26.0050 (PEC: 0016071-95.2016.8.26.0041), diante da informação de inscrição da multa em dívida ativa, pelo juízo da condenação (págs. 2), DECLARO-A EXTINTA no âmbito penal.

Resta analisar a pena imposta nos autos de conhecimento nº 0000752-68.2018.8.26.0542.

Descontando-se as penas remanescentes indultadas, calculou-se quanto ao crime impeditivo, às págs. 612/6, o término da pena em 07/04/2023.

Nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Juízo da Execução declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena.

O artigo 90 do Código Penal também dispõe que, não sendo revogado o livramento condicional até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

No caso dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta, não havendo registro de faltas graves ou pendências que obstem o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, da LEP, e no artigo 90 do CP,RECONHEÇO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEimposta ao sentenciado RAFAEL MOREIRA MELLO, no processo de origem: 0000752-68.2018.8.26.0542 (PEC: 0007047-72.2018.8.26.0041) - 1ª Vara Criminal do Foro de Barueri, pelo crime previsto no artigo 33 "caput" do(a) SISNAD, e, por conseguinte,JULGO-A EXTINTA.

Por fim, quanto à multa penal imposta nos autos nº 0000752-68.2018.8.26.0542 (PEC: 0007047-72.2018.8.26.0041), diante da informação de inscrição da multa em dívida ativa, pelo juízo da condenação (págs. 617), DECLARO-A EXTINTA no âmbito penal.

Diante da evidente ausência de interesse recursal pela parte passiva, já que beneficiado com o decreto, dou a sentença por transitada em julgado para a parte acusada nesta data, nos termos do artigo 1000, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado pela Serventia.

Translade-se cópia dessa sentença aos autos apensos, somados ao presente e, após a ocorrência do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os autos com as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Vara de Origem, nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal.

P.R.I.C. - ADV: SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:35

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
20/08/2025 11:08

Juntada de Ofício
20/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:37

Ato ordinatório
14/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 11:57

Expedição de Mandado.
08/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:03

Expedição de Alvará.
18/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:16

Concedido o Livramento Condicional
15/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/06/2024 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2024 21:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:27

Concedida Progressão de regime
09/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de parecer
06/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 22:12

Suspensão do Prazo
18/01/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2024 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
18/01/2024 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/01/2024 11:25

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:38

Desapensado do processo
15/09/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2023 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
15/09/2023 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:50

Homologado o Cálculo
17/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
27/05/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:46

Homologado o Cálculo
24/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
20/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
20/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 00:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:07

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:05

Concedida Progressão de regime
04/05/2023 12:15

Juntada de Petição de parecer
04/05/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:43

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:58

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:59

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:27

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:26

Homologado o Cálculo
25/03/2022 14:19

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:05

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:11

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
11/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
11/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
11/01/2022 14:35

Realizado Cálculo
14/12/2021 17:04

Decisão
14/12/2021 11:47

Conclusos para despacho
13/12/2021 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2021 16:44

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:43

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:43

Realizado Cálculo
07/12/2021 15:51

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:51

Homologada a Falta Disciplinar
18/11/2021 10:10

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
11/11/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 12:07

Expedição de Certidão.
03/11/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
03/11/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 05:52

Expedição de Certidão.
27/10/2021 05:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/10/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 20:04

Expedição de Certidão.
14/10/2021 20:04

Proferido Despacho
01/10/2021 10:06

Conclusos para despacho
28/09/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 09:15

Expedição de Certidão.
25/09/2021 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 18:01

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:00

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:07

Decisão
01/09/2021 12:50

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:03

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:02

Homologado o Cálculo
13/07/2021 14:33

Conclusos para despacho
23/06/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:05

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:04

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:00

Realizado Cálculo
17/06/2021 18:28

Expedição de Certidão.
17/06/2021 18:27

Concedida Progressão de regime
17/06/2021 06:55

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:55

Juntada de Petição de parecer
08/06/2021 18:00

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 15:16

Processo Entranhado
08/06/2021 15:16

Incidente Processual Instaurado
27/05/2021 16:39

Realizado Cálculo
27/05/2021 16:14

Apensado ao processo
21/05/2021 13:06

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2021 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2021 18:19

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2021 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/03/2021 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:23

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2021 12:21

Conclusos para decisão
25/03/2021 11:57

Juntada de Ofício
24/03/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 18:53

Proferido Despacho
22/01/2021 16:39

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 14:49

Expedição de Certidão.
19/01/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 03:33

Suspensão do Prazo
20/10/2020 00:52

Suspensão do Prazo
02/09/2020 17:47

Apensado ao processo
02/09/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 17:59

Expedição de Certidão.
01/09/2020 17:59

Expedição de Certidão.
01/09/2020 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 23:22

Suspensão do Prazo
19/05/2020 21:48

Suspensão do Prazo
01/04/2020 05:08

Suspensão do Prazo
22/03/2020 22:30

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:59

Suspensão do Prazo
12/03/2020 16:06

Proferido Despacho
10/03/2020 16:22

Conclusos para despacho
08/03/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 16:41

Expedição de Certidão.
06/03/2020 16:40

Proferido Despacho
04/03/2020 16:57

Conclusos para despacho
02/03/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 14:23

Expedição de Certidão.
28/02/2020 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:12

Expedição de Certidão.
19/02/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 21:32

Suspensão do Prazo
12/02/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 03:18

Suspensão do Prazo
28/08/2019 01:49

Suspensão do Prazo
25/07/2019 01:29

Suspensão do Prazo
02/07/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 20:55

Expedição de Certidão.
15/03/2019 16:31

Expedição de Certidão.
15/03/2019 16:30

Decisão
15/03/2019 09:31

Conclusos para despacho
14/03/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 15:15

Expedição de Certidão.
14/03/2019 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 19:26

Expedição de Certidão.
13/03/2019 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2019 19:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 17:00

Decisão
07/11/2018 10:56

Conclusos para despacho
04/11/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 18:06

Expedição de Certidão.
31/10/2018 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 13:50

Expedição de Certidão.
24/10/2018 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 13:43

Expedição de Certidão.
24/10/2018 13:41

Apensado ao processo
17/09/2018 17:16

Expedição de Certidão.
17/09/2018 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2018 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 16:20

Decisão
14/09/2018 12:03

Conclusos para despacho
29/07/2018 12:17

Expedição de Certidão.
18/07/2018 17:49

Expedição de Certidão.
18/07/2018 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 15:25

Expedição de Certidão.
17/07/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2018 12:26

Suspensão do Prazo
16/01/2018 15:54

Expedição de Mandado.
16/01/2018 11:11

Expedição de Certidão.
16/01/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 14:30

Decisão
05/07/2017 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2016 19:59

Expedição de Ofício.
11/08/2016 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 15:05

Juntada de Alvará
11/08/2016 15:05

Juntada de Certidão
11/08/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 15:05

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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