17/09/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 18:23

Expedição de Ofício.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500510-98.2024.8.26.0356 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - APARECIDO MARQUES -

Vistos.

Ante a comprovação do pagamento da prestação pecuniária, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do Beneficiado - Art. 28-A CPP APARECIDO MARQUES, Lavrador, RG 17364812, CPF *55.***.*67-60, pai ANTONIO MARQUES, mãe LUZIA VENTURA MARQUES, Nascido/Nascida 12/01/1961, de cor Branco, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal homologado às fls. 107/108.

Tendo em vista não haver interesse recursal, a presente sentença considera-se transitada em julgado nesta data por aplicação analógica do artigo 1000 do Código de Processo Civil, independentemente de certidão.

Proceda-se ao levantamento da fiança em favor de quem a prestou.

Aguarde-se pelo requerimento, com informações bancárias, para transferência dos valores.

Efetuem-se as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Mirandopolis, 05 de setembro de 2025. - ADV: TAINARA PRISCILA ANTUNES (OAB 396538/SP)
08/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:43

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento
05/09/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:02

Expedição de Ofício.
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:59

Juntada de Mandado
06/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 23:29

Expedição de Certidão.
13/04/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 04:40:00, 2ª Vara.
14/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:06

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 04:20:00, 2ª Vara.
12/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:40

Suspensão do Prazo
10/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2024 13:08

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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