29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004653-22.2023.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Parque das Cerejeiras Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Apelante: Rps Engenharia Eireli - Apelada: Dagmar Batista de Lima - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 19:23

Recurso Especial
16/06/2025 13:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:58

Prazo
22/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:23

Prazo
22/04/2025 11:16

Unificação Pai
16/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:08

Julgado virtualmente
17/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:41

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:06

Despacho
27/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:16

Subprocesso Cadastrado
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 13:13

Prazo
03/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:27

Acórdão registrado
02/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/12/2024 14:38

Julgado virtualmente
22/11/2024 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio
11/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/11/2024 16:10

Processo Cadastrado
31/10/2024 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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