29/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012031-93.2022.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: José Carlos Lazaro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB: 294677/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 19:47

Recurso Especial
30/06/2025 18:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 21:57

Prazo
12/06/2025 21:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:40

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/06/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:36

Prazo
14/05/2025 20:31

Unificação Pai
14/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:11

Julgado virtualmente
14/04/2025 15:27

Despacho
25/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:18

Despacho
06/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:50

Subprocesso Cadastrado
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 18:49

Prazo
21/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:05

Acórdão registrado
18/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/02/2025 14:57

Julgado virtualmente
04/02/2025 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 08:06

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/10/2024 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/10/2024 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
26/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:55

Baixa Definitiva
26/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em data
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 11:24

Prazo
01/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2024 13:21

Decisão Monocrática registrada
30/07/2024 12:20

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
12/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:35

Prazo - Controle - Intimação JV
04/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:34

Distribuído por sorteio
10/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/06/2024 10:18

Processo Cadastrado
04/06/2024 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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