TJSP - 0039237-75.2009.8.26.0309
1ª instância - 03 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 06:52
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0039237-75.2009.8.26.0309 (309.01.2009.039237) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industrias Novacki S/A - Massa Falida de Politec Embalagens Tecnicas Ltda - - Eudes Leonidas Coelho e outro - Adnan Abdel Kader Salem - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 - - Banco do Brasil S/A - - Fundo de Inv.
Em Direitos Credit..
Npl Ii, suc.p/inc.do Fundo de Inv.em Direitos Cred.N.Padronizados NPL1 -
Vistos.
Ante a concordância do i.
Representante do Ministério Público, acolho "in totun" a manifestação do Sr.
Administrador Judicial de fls. 1616/1617, sendo assim: Item "a" de fls. 1616: Expeça-se ofício ao DETRAN, para que informe acerca de possíveis restrições (alienação fiduciária, leasing, finame) junto aos veículos abaixo descritos: Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Item "b" de fls. 1616: HOMOLOGO os Laudos de Avaliação de fls. 1587/1589, para que surtam seus regulares efeitos de direito e, em consequência, fixo o valor do imóvel em R$ 880.000,00 (abril/2016).
Item "c" de fls. 1616/1617: A parte apresentou manifestação quanto à penhora realizada sobre seu imóvel, pleiteando o reconhecimento de impenhorabilidade.
A questão posta em discussão é se o imóvel que se pretende a penhora, pode ou não ser considerado como bem de família.
Sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu art. 5º assim prescreve: Art. 5º - "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".
Assim, quando o bem não é destinado à residência da família, não há falar em proteção legal.
No presente caso, não há qualquer comprovação de que os valores decorrentes da locação estejam sendo utilizados para o sustento dos interessados e de sua família, de modo que a simples alegação de bem de família não é suficiente para atrair a proteção legal.
Dessa forma, afasto a arguição de impenhorabilidade do imóvel.
Item "d" de fls. 1617: Intime-se, pessoalmente, a locatária MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA no endereço Rua Caracuí, 24, lote 22, quadra C, Jardim Ana Maria, Subdistrito Campo Limpo, Zona Sul do Município de São Paulo - SP, CEP 05757-080, para que proceda o deposito judicial mensal dos aluguéis do contrato firmado com EUDES LEONIDAS COELHO em conta judicial vinculada ao presente processo falimentar.
Expeça-se o necessário.
Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP) -
28/08/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 06:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 20:37
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 12:22
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 12:22
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 10:07
Incidente Processual Instaurado
-
24/06/2024 19:29
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/01/2024 10:35
Recebidos os autos
-
16/10/2023 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
11/10/2023 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 10:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/04/2023 11:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/04/2023 11:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/04/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 10:41
Penhora Deferida
-
15/03/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 10:43
Ato ordinatório
-
10/03/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 13:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/08/2022 15:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2022 19:05
Decisão
-
15/03/2022 19:07
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2021 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2021 17:08
Penhora Deferida
-
20/09/2021 18:21
Ato ordinatório
-
24/08/2021 18:35
Proferido Despacho
-
24/08/2021 15:13
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 15:11
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2021 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2021 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2021 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2021 18:34
Ato ordinatório
-
13/01/2021 13:55
Expedição de Ofício.
-
13/01/2021 13:55
Expedição de Ofício.
-
16/12/2020 13:44
Proferido Despacho
-
09/12/2020 18:49
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 17:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/11/2020 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 14:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/11/2020 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2020 16:55
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/11/2020 16:53
Ato ordinatório
-
10/11/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 17:05
Ato ordinatório
-
27/01/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2020 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 09:55
Ato ordinatório
-
28/11/2019 09:18
Expedição de Ofício.
-
22/11/2019 16:49
Proferido Despacho
-
22/11/2019 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 18:58
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 18:31
Recebidos os autos do Advogado
-
08/11/2019 16:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
29/10/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 17:47
Proferido Despacho
-
25/10/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 09:28
Ato ordinatório
-
03/10/2019 09:27
Expedição de Carta precatória.
-
30/09/2019 12:06
Proferido Despacho
-
11/09/2019 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 13:10
Proferido Despacho
-
23/07/2019 14:01
Recebidos os autos do Advogado
-
11/06/2019 16:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
03/05/2019 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2019 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2019 14:19
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 12:16
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2019 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2019 11:26
Ato ordinatório
-
28/01/2019 17:16
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2018 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2018 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2018 09:19
Ato ordinatório
-
15/10/2018 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2018 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2018 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2018 12:46
Ato ordinatório
-
27/08/2018 12:42
Expedição de Carta precatória.
-
27/08/2018 12:42
Proferido Despacho
-
18/05/2018 17:44
Recebidos os autos do Perito
-
23/04/2018 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
16/01/2018 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 18:23
Recebidos os autos do Advogado
-
21/09/2017 16:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
18/09/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2017 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2017 11:25
Proferido Despacho
-
24/08/2017 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2017 13:48
Recebidos os autos do Perito
-
28/06/2017 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
30/05/2017 17:11
Expedição de Certidão.
-
22/05/2017 14:29
Incidente Processual Instaurado
-
11/05/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2017 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2017 14:09
Proferido Despacho
-
06/04/2017 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2017 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2017 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 18:51
Recebidos os autos do Advogado
-
01/03/2017 15:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
21/02/2017 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2017 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2017 11:34
Proferido Despacho
-
24/01/2017 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2016 16:31
Incidente Processual Instaurado
-
31/10/2016 11:46
Recebidos os autos do Perito
-
01/09/2016 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
31/08/2016 17:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2016 17:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2016 10:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
30/08/2016 09:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
30/08/2016 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2016 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2016 15:04
Proferido Despacho
-
12/08/2016 15:02
Expedição de Certidão.
-
05/08/2016 12:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2016 12:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2016 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/08/2016 14:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/08/2016 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2016 16:19
Recebidos os autos do Advogado
-
20/06/2016 13:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
06/06/2016 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2016 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2016 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2016 10:53
Proferido Despacho
-
18/05/2016 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2016 12:35
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2016 17:46
Recebidos os autos do Advogado
-
04/04/2016 17:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
04/04/2016 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2016 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2016 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2016 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2016 10:34
Proferido Despacho
-
11/02/2016 16:05
Incidente Processual Instaurado
-
11/02/2016 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/02/2016 15:47
Expedição de Certidão.
-
03/02/2016 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2016 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2015 12:45
Recebidos os autos do Advogado
-
09/10/2015 11:41
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
24/09/2015 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2015 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2015 15:38
Proferido Despacho
-
22/09/2015 15:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/09/2015 09:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2015 15:37
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2015 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2015 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2015 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2015 18:13
Recebidos os autos do Advogado
-
18/08/2015 18:12
Recebidos os autos do Advogado
-
28/07/2015 15:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
28/07/2015 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2015 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2015 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2015 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2015 15:32
Expedição de Certidão.
-
20/05/2015 14:48
Decisão
-
18/05/2015 17:07
Expedição de Ofício.
-
04/05/2015 18:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2015 09:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/04/2015 13:32
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/04/2015 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2015 18:02
Recebidos os autos do Advogado
-
26/03/2015 18:01
Recebidos os autos do Advogado
-
18/03/2015 17:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
12/03/2015 10:42
Ato ordinatório
-
09/03/2015 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2015 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2015 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2015 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2015 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2015 16:28
Expedição de Ofício.
-
20/02/2015 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2015 11:20
Proferido Despacho
-
19/02/2015 18:06
Expedição de Ofício.
-
19/02/2015 15:58
Ato ordinatório
-
19/02/2015 15:54
Expedição de Certidão.
-
19/02/2015 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2015 18:53
Conclusos para despacho
-
23/01/2015 17:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2015 17:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2015 10:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2015 15:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2015 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2014 12:44
Recebidos os autos do Advogado
-
26/11/2014 14:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
14/11/2014 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2014 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2014 11:25
Proferido Despacho
-
11/11/2014 10:01
Expedição de Certidão.
-
29/10/2014 14:30
Proferido Despacho
-
29/10/2014 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2014 17:00
Expedição de Certidão.
-
19/09/2014 17:26
Incidente Processual Instaurado
-
22/08/2014 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2014 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2014 17:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2014 17:25
Juntada de Mandado
-
19/08/2014 16:49
Expedição de Certidão.
-
19/08/2014 16:34
Expedição de Certidão.
-
19/08/2014 16:31
Expedição de Certidão.
-
19/08/2014 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2014 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2014 13:10
Ato ordinatório
-
19/08/2014 13:03
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
19/08/2014 12:11
Expedição de Certidão.
-
18/08/2014 16:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/05/2014 09:16
Conclusos para decisão
-
16/05/2014 17:11
Conclusos para decisão
-
15/05/2014 15:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/12/2013 09:53
Conclusos para decisão
-
09/12/2013 10:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
19/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
04/12/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
20/08/2012 00:00
Proferido Despacho
-
25/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
09/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
07/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
07/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
03/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
14/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
08/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
20/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
17/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
11/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
02/08/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
07/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
04/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
14/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
19/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
08/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
04/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
02/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
24/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
13/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
03/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
22/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
02/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
01/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Providências
-
03/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
21/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
02/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
02/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/08/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
11/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
03/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
02/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
10/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
25/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
17/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
15/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
05/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/02/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
19/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
15/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
13/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
22/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
21/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
19/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/10/2009 14:58
Carga à Vara Interna
-
30/10/2009 14:54
Distribuído por sorteio
-
11/06/2009 16:22
Recebimento de Carga
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2009
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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