21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000613-83.2023.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Aquilina Campos do Prado - 1) Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) quanto a veículos automotores: (i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), (ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no ano do óbito, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito(s); b) quanto a imóveis: (i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); (ii) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR; c) tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); 2) Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem os autos à conclusão.

Intime-se. - ADV: IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA (OAB 333033/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:41

Ato ordinatório
08/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:31

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 13:34

Conclusos para decisão
29/01/2024 02:27

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 23:12

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
20/12/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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