29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002350-47.2024.8.26.0407 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Scan Cruz Autopeças e Mecânica LTDA - ME - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel Leite Carvalhaes (OAB: 454787/SP) - Kaio Nabarro Giroto (OAB: 454211/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
27/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 15:56

Recurso Especial
05/06/2025 15:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:46

Prazo
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 21:08

Acórdão registrado
29/04/2025 17:08

Julgado virtualmente
19/04/2025 23:13

Julgamento Virtual Iniciado
13/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/01/2025 19:10

Distribuído por sorteio
19/12/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/12/2024 14:42

Processo Cadastrado
18/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/12/2024 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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