02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041622-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jandher Scatolino Cavalho - Banco C6 S/A -

Vistos.

JANDHER SCATOLINO CARVALHO propôs demanda contra C6 Bank S.A.

Afirma que é titular de um cartão de crédito fornecido pelo réu e, ao verificar sua fatura, foi surpreendido com lançamento não reconhecido, em valor expressivo; que contatou o réu, mas este negou seu requerimento, sob o argumento de que a compra foi efetivada presencialmente, embora o autor não estivesse na cidade na qual realizada (Campinas), indicando a ocorrência de falha dos serviços e a caracterização de danos morais.

Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos.

Citado, o réu apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, que não houve falha no serviço, pois a transação foi realizada presencialmente, com uso de cartão com chip; que o simples fato d constar que foi realizada em outra cidade não comprova tal situação, pois muitas máquinas estão vinculadas a endereço de local diverso do qual utilizadas; que não há nexo causal; que não se verifica transação com perfil de fraude e se adequa ao perfil de consumo; que houve demora injustificada na comunicação, impugnando os danos materiais e morais.

Réplica as fls. 237/245.

Não foram indicadas outras provas.

Saneador às fls. 247, com resolução da preliminar e definição do ônus de prova, estabelecendo novo prazo para especificação.

As partes novamente não indicaram provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Inexistem provas a produzir, sequer indicadas pelas partes, de modo que se procede o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

O pedido é procedente.

Não há controvérsia quanto à relação mantida entre as partes e a transação em questão.

O réu, por sua vez, indica que a transação foi efetivada de forma presencial, com utilização de cartão com chip e senha.

Definido seu ônus probatório quanto a tal afirmação (fls. 247), não sobreveio manifestação.

Não obstante as alegações do réu, não há nenhum elemento que demonstre que a transação questionada tenha sido efetivada de forma presencial, com utilização de cartão físico e senha, uma vez que se resumiu a apresentar, com a contestação, as faturas de utilização.

O autor, por sua vez, comprova que em 11/08/2024, data da transação questionada, estava em localidade diversa da apontada na compra (fls. 39/41).

A afirmação do réu de que a máquina pode estar cadastrada em local diverso daquele de seu efetivo uso não é minimamente demonstrada nos autos.

Tratando-se de compra presencial, seria absolutamente possível ao réu diligenciar junto ao fornecedor, para verificação da situação, o que não fez.

Enfim, os elementos acostados nos autos indicam a existência de transação em valor relevante, em local diverso daquele onde estava o autor no momento, sem que o réu apresente qualquer elemento que indique a realização efetiva do cartão pelo autor.

A fraude de terceiro, por seu turno, não afasta a responsabilidade do réu.

Ao ensejo, cabe recordar que a hipótese é, também, de aplicação da chamada teoria do risco profissional, de acordo com a qual deve ser reconhecida a responsabilidade dos bancos e demais instituições financeiras pelos riscos inerentes ao exercício da atividade que empreendem, altamente lucrativa.

Nesse sentido: Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior. (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel.

Luiz de Azevedo - in RT 589/143).

No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias".

De rigor, pois, o reconhecimento da inexigibilidade do valor perante o autor, com a determinação de restituição em dobro, tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que indiquem erro justificável (o réu, como dito, não apresentou nada a respeito da transação em si, mas as simples faturas do cartão), situação suficiente para a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.

Os danos morais, de seu turno, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pelo autor, ao ter lançado valor relevante em sua fatura, com pagamento em débito automático, sem que o réu tenha apresentado solução pela via extrajudicial, situação apta a violar a dignidade do consumidor.

Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 5.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta dos fatos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar a inexigibilidade do valor da transação em questão, determinando que o réu proceda a restituição ao autor, mediante o pagamento de R$ 18.171,72, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde a data do ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação.

Condeno o réu a reparar os danos morais causados ao autor, mediante o pagamento de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde a data desta sentença e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados.

P.R.I.C - ADV: GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
30/05/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1082147-33.2025.8.26.0053

Debora Lima Gramuglia

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1023639-16.2025.8.26.0564

Charles Junior Andrade da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Walter de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 1000897-24.2025.8.26.0264

Formula Agroindustrial Industria e Comer...

Usina Itajobi LTDA. - Acucar e Alcool

Advogado: Luis Julio Volpe Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1049757-10.2025.8.26.0053

Diego Daygoro Yotsumoto Hongenecka

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Raimundo Ferreira de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1049757-10.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Diego Daygoro Yotsumoto Hongenecka

Advogado: Raimundo Ferreira de Morais

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:58

Exibir Processo