29/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005495-40.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - GRPQA Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e condenar a requerida ao estorno de eventuais valores indevidamente cobrados, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC).

Extingo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995) - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:34

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 04:50:31, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:29

Expedição de Carta.
12/07/2024 12:29

Expedição de Carta.
12/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:58

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio
27/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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