11/09/2025 16:20

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095545-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - GUILHERME DO CARMO GONÇALVES MUNIZ - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de declarar a nulidade e anular os débitos de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) inscritos em nome do autor, CNPJ nº 30.***.***/0001-02, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, sob o código 34002, no valor total atualizado de R$ 23.924,68, determinando o cancelamento dos lançamentos respectivos.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL OLIVEIRA DE ALCANTARA (OAB 240443/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 22:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:12

Declarada incompetência
10/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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