09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006246-43.2025.8.26.0161 (processo principal 1015007-17.2023.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria Alves Pereira -

Vistos.

Em detida análise aos autos, verifica-se que a parte distribuiu equivocadamente o presente cumprimento de sentença, posto que, conforme cópias carreadas aos autos, foi determinado nos autos de n° 0008782-61.2024.8.26.0161, por diversas vezes, que a advogada providenciasse a solicitação de ofício requisitório (e não a distribuição de novo cumprimento de sentença).

Repisa-se, para que não pairem dúvidas, que já há cumprimento de sentença em trâmite sob o n° 0008782-61.2024.8.26.0161, autos em que houve a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e a determinação de que a advogada providenciasse o peticionamento de ofício requisitório.

Anoto que é ônus da advogada a solicitação de ofício requisitório, conforme Comunicado SPI nº 64/2015, devendo peticionar exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).

Deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

Assim, considerando a desnecessidade e equívoco na distribuição do presente incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: MARIA ALVES PEREIRA (OAB 369950/SP)
08/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:40

Determinado o arquivamento
08/09/2025 06:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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