02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503548-34.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nandes Participacoes Eireli - - Jose Carlos Fernandes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I e nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a satisfação da obrigação tributária da Certidão de Dívida Ativa nº 22.887/2023.

Condeno a excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, conforme já arbitrado, em observância ao princípio da causalidade.

Sem litigância de má-fé.

P.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP)
01/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:30

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
26/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
24/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2024 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 06:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 06:12

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:44

Expedição de Carta.
11/03/2024 17:44

Expedição de Carta.
11/03/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2024 09:52

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:19

Mudança de Magistrado
08/11/2023 13:39

Mudança de Magistrado
11/10/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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