02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005286-53.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rei dos Motores - Redecard S/A -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida à devolução, à parte requerente, de R$ 1.916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), além dos demais valores que foram bloqueados ao longo da instrução, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) até 29/08/2024, e desde 30/08/2024 atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deverão as partes suportar as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um.

No tocante aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de 10% sobre a condenação dos valores que serão devolvidos e condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, em favor da parte ré, equitativamente fixados em 10% do item 10.4 dos valores contidos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP do exercício de 2025, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso.

Regularizados, arquivem-se.

Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 6.916,66, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 2ª parte).

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP)
01/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:50

Expedição de Carta.
21/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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