09/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:41

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008437-53.2023.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lorenzo Marques Pedro (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Anularam parcialmente a sentença, com determinação de remessa dos autos à origem, mantidos os efeitos da tutela concedida, e negaram provimento aos apelos.

V.

U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SAÚDE.

MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

FORNECIMENTO DE APARELHO MEDIDOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE, INSUMOS E INSULINAS TRESIBA E FIASP.

REEXAME NECESSÁRIO.

INADMISSIBILIDADE.

PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ.

CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, III, §3º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP.

INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF.

TEMA 793 DO STF.

NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO “A QUO”.

ADEMAIS, O JULGADOR TEM O PODER DE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA, CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ABSOLUTA DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO.

INSUMOS E INSULINA DEGLUDECA.

MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

RELEVÂNCIA DOS ITENS POSTULADOS, NO ENFRENTAMENTO DA MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA.

PRODUTOS APONTADOS NO RELATÓRIO MÉDICO COMO ESSENCIAIS NO TRATAMENTO.

SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.

PRESCINDÍVEL QUALQUER OUTRO MEIO PROBANTE.

CUSTEIO DO TRATAMENTO.

INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR EVIDENCIADA.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.657.156 (TEMA Nº. 106).

INSULINA FIASP.

FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DO STF, E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO FUNDAMENTAR DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NA PREVISÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO PROPONENTE.

IMPRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), ALÉM DA ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ACERCA DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DEFINIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO, NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES.

A SENTENÇA COMPORTARIA SER ANULADA, NESSA PARTE, POSSIBILITANDO-SE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO-SE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS PRECEDENTES DO STF.

DECISÃO “ULTRA PETITA”.

INOCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE.

PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL.

ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

APELOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Andre Carvalho Farias (OAB: 305407/SP) - Isabella Marques da Silva Bellini - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 17:10

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:30

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/08/2025 12:01

E-mail expedido juntado
15/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:10

Acórdão registrado
15/08/2025 15:36

Julgado virtualmente
07/08/2025 08:39

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:59

Retirado do Julgamento Virtual
18/07/2025 08:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:27

Expedido Termo de Intimação
04/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:44

Parecer - Prazo - 10 Dias
04/02/2025 16:26

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/02/2025 16:08

Distribuído por competência exclusiva
03/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/02/2025 16:01

Processo Cadastrado
03/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/02/2025 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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