29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001761-58.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Teixeira Garcia - - Amarildo Aparecido Garcia - Notre Dame Intermedica Saude S.a. -

Vistos. 1 - Considerando o falecimento da exequente, não tendo deixado filhos, mas apenas o viúvo, defiro a habilitação do herdeiro, anote-se. 2 - Trata-se de impugnação da executada sob a alegação que a astreinte fixada deixou de ser exigível haja vista sua natureza jurídica, ante o falecimento da exequente.

Manifestação do herdeiro às fls. 169/172.

Decido.

Nas ações que dizem respeito à efetivação do direito à saúde, há que se reconhecer o desdobramento entre a obrigação de fazer, consubstanciada no tratamento prescrito e eventual pretensão patrimonial, na obrigação de pagar.

O descumprimento da decisão liminar, que cominou na multa, gera para a autora o direito subjetivo correspondente ao crédito, assim, a natureza da multa aplicada, embora inicialmente fixada para coagir o requerido ao cumprimento da liminar, é exclusivamente patrimonial.

Por óbvio, com o falecimento da titular, o direito transmite-se aos seus sucessores.

Admitir o contrário significa admitir que a medida assecuratória seria desprovida de qualquer força coercitiva, notadamente em casos de doenças graves em que o plano de saúde poderia apenas descumprir a liminar e aguardar o falecimento da parte, livrando-se de todo ônus de sua inércia.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo Irresignação da executada Pretensão de execução de astreintes fixadas em decisão interlocutória que deferiu pedido liminar relativo a fornecimento de tratamento médico Óbito da autora A jurisprudência do STJ entende pelo caráter patrimonial das astreintes, de modo que a natureza personalíssima recairia somente sobre a obrigação principal (fornecimento do tratamento de saúde), possibilitando que os sucessores procedam à cobrança da multa cominatória Entendimento contrário levaria à possível perda da força coercitiva da multa nas hipóteses de casos clínicos graves ou terminais, em que o devedor poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência Precedentes Manutenção da decisão recorrida Não provimento do recurso Interposto (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001811-07.2024.8.26.0000, Rel Des.

Marcos Pimentel Tamassia, j.

Em 02 de maio de 2024).

Assim, rejeito a impugnação de fls. 163/165, devendo prosseguir o cumprimento provisório.

Intime-se a executada para pagamento da multa fixada às fls. 43, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor.

Esclareço que, por se tratar de cumprimento provisório, eventual levantamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Int. - ADV: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA (OAB 185588/SP), ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA (OAB 185588/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
28/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:30

Mudança de Magistrado
27/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 03:39

Suspensão do Prazo
18/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:43

Arquivado Provisoriamente
24/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/04/2024 19:12

Suspensão do Prazo
08/03/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:49

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
16/02/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:35

Conclusos para decisão
12/02/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:31

Remetido ao DJE para Republicação
02/02/2024 10:29

Apensado ao processo
01/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:32

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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