15/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 23:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078192-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Clodoaldo Donizeti Mantovani - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:37

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:03

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:00

Determinada a citação
27/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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