09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500529-55.2025.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI -

Vistos.

Cumpridos os requisitos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, de repercussão geral (Tema 1184), CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ 351,65 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cópias da petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
08/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:52

Recebida a Petição Inicial
05/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014973-81.2022.8.26.0224

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Translobao Eireli ME

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1002532-15.2025.8.26.0337

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Priscila Lopes Sant Ana

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1000482-46.2024.8.26.0597

Marcia Ignacio de Barros

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000482-46.2024.8.26.0597

Marcia Ignacio de Barros

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Luiz Gustavo Rodrigues Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0046185-21.2007.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Marcio Augusto

Advogado: Ricardo Ponzetto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo