01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001908-63.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Auto Moto Escola J.S.L Ltda - Vistos, A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No presente caso, os benefícios pleiteados devem ser analisados nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Dessa forma, assino o prazo de 15 dias para que a parte embargante traga documentos que comprovem referidos pressupostos, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

O peticionamento de documentos sigilosos deverá seguir as orientações do ComunicadoCGnº240/2023, devendo o(a) advogado(a) atentar para o cadastro dos documentos com os códigos corretos ( Documentos sigilosos- código 9898; Declaração de bens - código 73).

Int. - ADV: BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM (OAB 453931/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:40

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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