01/09/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012642-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andira Monteiro de Carvalho Miranda Pinto - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUNA DE SÁ FERNANDEZ (OAB 37063BA)
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Não recebido o recurso
29/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:37

Realizado Cálculo
06/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
06/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2024 14:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2024 02:26:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/09/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 17:00

Autos no Prazo
10/09/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 19:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 17:27

Expedição de Carta.
20/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/05/2024 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:41

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/05/2024 14:06

Conclusos para decisão
12/05/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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