04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024736-85.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cinthia Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Fls.253/261: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento.

A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min.

Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min.

José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min.

João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min.

Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min.

Denise Arruda, 1ª T.

DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada.

Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á.

Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA PEREIRA DE MELO (OAB 300289/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:37

Conclusos para julgamento
02/09/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 19:20

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 21:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:47

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 21:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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