04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019914-11.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Amorim Melim - Gocare Planos de Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a natureza de "falso coletivo" do contrato celebrado entre as partes, determinando que a ele sejam aplicadas as regras dos planos de saúde individuais/familiares, inclusive no que tange aos reajustes anuais, que deverão observar os índices máximos fixados pela ANS.

DECLARAR a nulidade do reajuste de 30,19% aplicado ao contrato, devendo a ré proceder ao recálculo das mensalidades com base no índice da ANS para o período para planos individuais/familiares.

No mais, confirmo a liminar de fls. 109/113, determinando o definitivo restabelecimento do plano da autora, nas mesmas condições de cobertura vigentes antes do cancelamento.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária.

Em relação ao patrono da parte autora, fixo em 10% sobre o valor da causa, que será suportado pela ré ou R$ 1.000,00 (mil reais), ficando fixado o valor que for maior.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da Requerida, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido ou R$ 1.000,00 (mil reais), ficando fixado o valor que for maior.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: GABRIELA ALVES SOARES MONTEIRO (OAB 496518/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:24

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
31/08/2025 23:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:03

Expedição de Carta.
01/07/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2025 20:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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